Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9630461
Nº Convencional: JTRP00019050
Relator: PASSOS LOPES
Descritores: QUESITOS
RESPOSTAS AOS QUESITOS
VÍCIOS
Nº do Documento: RP199606209630461
Data do Acordão: 06/20/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 11958-2S
Data Dec. Recorrida: 04/22/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART712 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/06/04 IN BMJ N238 PAG211.
AC RP DE 1988/05/31 IN CJ T3 ANOXIII PAG232.
Sumário: I - A resposta negativa a um quesito significa apenas não se ter provado o facto quesitado, tudo se passando como se aquele facto não tivesse sido sequer articulado, daí que a resposta puramente negativa a um quesito não possa sofrer dos vícios referidos no n.2 do artigo 712 do Código de Processo Civil.
Reclamações: