Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9510221 |  |
CRIME CONTRA O PATRIMÓNIO
CRIME CONTRA A ECONOMIA
AMNISTIA
CP140 ART211 ART212 ART217.
Lei n. 15/94.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00014491 | ||
| Relator: | COSTA DE MORAIS | ||
| Descritores: | CONCORRÊNCIA DESLEAL CRIME CONTRA O PATRIMÓNIO CRIME CONTRA A ECONOMIA AMNISTIA | ||
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| Nº do Documento: | RP199503299510221 | ||
| Data do Acordão: | 03/29/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J GUIMARÃES 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 387/94 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PROPRIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 S. CP140 ART211 ART212 ART217. | ||
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| Sumário: | I - As infracções contra a propriedade industrial tipificam crimes contra o património com um conteúdo específico que as distingue das infracções contra a economia pelo que lhes não é aplicável a alínea s) do artigo 1 da Lei n. 15/94. | ||
| Reclamações: | |||
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