Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0224335
Nº Convencional: JTRP00010981
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
Descritores: MENOR
AUTORIZAÇÃO
Nº do Documento: RP198912210224335
Data do Acordão: 12/21/1989
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J VIANA CASTELO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR MENORES.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1918.
Sumário: O Tribunal Judicial de Viana do Castelo é competente para autorizar a realização de uma intervenção cirúrgica, a um menor de 5 anos de idade, cujos pais se encontram ausentes em parte incerta.
Reclamações: