Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9130041
Nº Convencional: JTRP00008261
Relator: CANDIDO LEMOS
Descritores: EXECUÇÃO
EMBARGOS DE EXECUTADO
CAUÇÃO
EXTINÇÃO
Nº do Documento: RP199302239130041
Data do Acordão: 02/23/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART818.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1978/02/01 IN CJ ANOIII T1 PAG267.
AC STJ DE 1987/12/16 IN BMJ N372 PAG408.
AC STJ DE 1962/10/12 IN BMJ N120 PAG333.
AC STJ DE 1966/01/18 IN BMJ N153 PAG198.
Sumário: I - Deduzidos embargos a uma execução para pagamento de quantia certa, o seu recebimento não suspende a execução; para esta suspensão necessário se torna prestação de caução por parte do executado a favor do exequente.
II - A função específica da caução, referida no artigo 818, do Código de Processo Civil, é garantir ao credor os riscos decorrentes da suspensão, caso os embargos sejam julgados improcedentes. Nesta hipótese, o crédito do exequente será pago pelo montante da caução e, caso seja insuficiente, pelo produto dos bens penhorados.
III - Assim, não se pode julgar extinta a caução prestada, se improcederem os embargos.
Reclamações: