Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00006159 | ||
| Relator: | LOBO MESQUITA | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA CASO JULGADO FORMAL | ||
| Nº do Documento: | RP199211039240766 | ||
| Data do Acordão: | 11/03/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J S JOÃO MADEIRA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 149/92 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART684 N3 ART449. CEXP76 ART44. DL 438/91 DE 1991/11/09 ART2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1952/01/25 IN BMJ N29 PAG176. AC STJ DE 1952/05/12 IN BMJ N31 PAG319. AC STJ DE 1969/03/14 IN BMJ N185 PAG216. | ||
| Sumário: | I - É de aplicação imediata, como matéria processual, o artigo 35, nº 1 do novo Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei 438/91 de 9 de Novembro, que permite que o acordo entre expropriante e expropriado se formalize, sem mais, por escritura, nos termos do referido preceito. II - Em princípio, não se forma caso julgado sobre os motivos ou fundamentos da decisão. | ||
| Reclamações: | |||