Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9440399
Nº Convencional: JTRP00017473
Relator: ALBERTO SOBRINHO
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL
DANOS MORAIS
Nº do Documento: RP199511219440399
Data do Acordão: 11/21/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART496.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/05/12 IN CJSTJ T2 ANOII PAG98.
Sumário: I - A incapacidade parcial permanente, em consequência de lesões sofridas em acidente de viação, integra apenas dano não patrimonial " quando, no horizonte do lesado, não se põe uma incapacidade para a actividade laboral ".
Reclamações: