Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00017473 | ||
| Relator: | ALBERTO SOBRINHO | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL DANOS MORAIS | ||
| Nº do Documento: | RP199511219440399 | ||
| Data do Acordão: | 11/21/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART496. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1994/05/12 IN CJSTJ T2 ANOII PAG98. | ||
| Sumário: | I - A incapacidade parcial permanente, em consequência de lesões sofridas em acidente de viação, integra apenas dano não patrimonial " quando, no horizonte do lesado, não se põe uma incapacidade para a actividade laboral ". | ||
| Reclamações: | |||