Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9410853
Nº Convencional: JTRP00012534
Relator: MANUEL FERNANDES
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO
PRAZO DE CADUCIDADE
FÉRIAS
PROPOSITURA DA ACÇÃO
Nº do Documento: RP199505089410853
Data do Acordão: 05/08/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T TRAB VILA REAL
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: CCIV66 ART279 ART296 ART323 N1 N2.
CPC67 ART228.
LOTJ87 ART10.
Sumário: I - Se um prazo de caducidade terminar durante as férias judiciais, a acção terá de ser proposta cinco dias antes do primeiro dia útil após férias.
Reclamações: