Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9920853
Nº Convencional: JTRP00025870
Relator: GONÇALVES VILAR
Descritores: ASSISTÊNCIA HOSPITALAR
CERTIDÃO
TÍTULO EXECUTIVO
SINISTRADO
SEGURADORA
LEGITIMIDADE PASSIVA
Nº do Documento: RP199911029920853
Data do Acordão: 11/02/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J PENAFIEL 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 436-A/98
Data Dec. Recorrida: 02/24/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: DL 194/92 DE 1992/09/08 ART4 N1 N2.
Sumário: I - No contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil, a certidão de dívida hospitalar dada à execução não é titulo executivo contra a seguradora do assistido, condutor do veículo.
Reclamações: