Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9351271
Nº Convencional: JTRP00013787
Relator: COUTINHO AZEVEDO
Descritores: ESPECIFICAÇÃO
OBJECTO
MATÉRIA DE FACTO
PROVA DOCUMENTAL
PROVA TESTEMUNHAL
PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
ARRENDAMENTO POR CURTO PERÍODO
DENÚNCIA DE CONTRATO
Nº do Documento: RP199505119351271
Data do Acordão: 05/11/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V N GAIA 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 2994/94
Data Dec. Recorrida: 06/18/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CPC67 ART511 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1987/04/28 IN BMJ N366 PAG550.
AC RL DE 1991/01/17 IN CJ T1 PAG133.
AC RP DE 1978/07/25 IN CJ T4 PAG1220.
AC RL DE 1985/07/30 IN CJ T4 PAG133.
AC STJ DE 1974/01/25 IN BMJ N233 PAG195.
Sumário: I - Não satisfaz o preceituado no artigo 511, n.1, do Código de Processo Civil qualquer alínea da especificação que dê por reproduzido o teor de determinado documento, pois desse modo não se selecciona qualquer facto.
II - O facto de num contrato de arrendamento escrito em papel com formulário usual se haver consignado que o local arrendado se destina a habitação, não impõe a conclusão de que tal habitação é permanente, não obstando à prova por outros meios, designadamente por testemunhas, de que tal habitação se limitava a férias e fins de semana.
III - Tendo sido oportuna e legalmente denunciado um arrendamento para vilegiatura e não tendo o arrendatário feito a sua entrega, provada a propriedade do autor senhorio procede o pedido de restituição do prédio.
Reclamações: