Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9730732
Nº Convencional: JTRP00022213
Relator: PASSOS LOPES
Descritores: SENTENÇA
TÍTULO EXECUTIVO
EXECUÇÃO
DECISÃO ARBITRAL
LIQUIDAÇÃO
Nº do Documento: RP199710029730732
Data do Acordão: 10/02/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 9J
Processo no Tribunal Recorrido: 8621-1S
Data Dec. Recorrida: 11/15/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART45 N1 ART300 N4.
Sumário: I - A sentença homologatória de transacção proferida em acção declarativa constitui título executivo.
II - Tendo no acordo sido cometido a árbitros a decisão sobre o montante exacto da importância, decorrido o prazo fixado para isso, a liquidação deve ser efectuada nos termos do disposto nos artigos 806 e
809 do Código de Processo Civil.
Reclamações: