Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00022213 | ||
| Relator: | PASSOS LOPES | ||
| Descritores: | SENTENÇA TÍTULO EXECUTIVO EXECUÇÃO DECISÃO ARBITRAL LIQUIDAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RP199710029730732 | ||
| Data do Acordão: | 10/02/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 9J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 8621-1S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/15/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART45 N1 ART300 N4. | ||
| Sumário: | I - A sentença homologatória de transacção proferida em acção declarativa constitui título executivo. II - Tendo no acordo sido cometido a árbitros a decisão sobre o montante exacto da importância, decorrido o prazo fixado para isso, a liquidação deve ser efectuada nos termos do disposto nos artigos 806 e 809 do Código de Processo Civil. | ||
| Reclamações: | |||