Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9610801
Nº Convencional: JTRP00019962
Relator: MANUEL BRAZ
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
HOMICÍDIO INVOLUNTÁRIO
PLURALIDADE DE INFRACÇÕES
MEDIDA DA PENA
PENA
PRISÃO EFECTIVA
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
Nº do Documento: RP199612119610801
Data do Acordão: 12/11/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J GUIMARÃES
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.
Legislação Nacional: CP82 ART136.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1995/04/06 IN CJ T3 ANOXX PAG59.
AC RC DE 1994/10/19 IN CJ T4 ANOXIX PAG58.
AC STJ DE 1989/05/31 IN BMJ N387 PAG320.
AC STJ DE 1990/03/07 IN BMJ N395 PAG258.
AC STJ DE 1991/01/09 IN BMJ N403 PAG150.
Sumário: I - Não obstante a conduta culposa do arguido ter dado causa à morte de uma pessoa e a ferimentos em outras duas, não tendo ele previsto esses vários resultados por agir com culpa inconsciente, só é possível formular um juízo de censura - baseado na condução negligente - pelo que se verifica um só crime, o tipificado pelo evento mais grave.
II - Não sendo a culpa exclusiva - por as pessoas colhidas terem penetrado na faixa de rodagem para contornar um automóvel estacionado na berma - e ponderando os vários resultados da conduta do arguido, a existência de actos demonstrativos de arrependimento como a deslocação ao hospital e a contribuição na indemnização aos lesados, a ausência de antecedentes criminais e contravencionais, o facto de ser condutor habitualmente prudente, julga-
-se adequada a pena de um ano de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 2 anos.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: