Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00023025 | ||
| Relator: | GONÇALVES VILAR | ||
| Descritores: | JUSTO IMPEDIMENTO MANDATÁRIO JUDICIAL IMPOSSIBILIDADE TEMPORÁRIA SUBSTABELECIMENTO | ||
| Nº do Documento: | RP199802179721042 | ||
| Data do Acordão: | 02/17/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N GAIA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 4592/93 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/08/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART36 N2 N3. | ||
| Sumário: | I - Não constitui justo impedimento o facto de o mandatário judicial ter ficado impossibilitado durante um certo período de tempo se, entretanto, foi junto ao processo um substabelecimento, com reserva. | ||
| Reclamações: | |||