Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9721042
Nº Convencional: JTRP00023025
Relator: GONÇALVES VILAR
Descritores: JUSTO IMPEDIMENTO
MANDATÁRIO JUDICIAL
IMPOSSIBILIDADE TEMPORÁRIA
SUBSTABELECIMENTO
Nº do Documento: RP199802179721042
Data do Acordão: 02/17/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V N GAIA 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 4592/93
Data Dec. Recorrida: 05/08/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART36 N2 N3.
Sumário: I - Não constitui justo impedimento o facto de o mandatário judicial ter ficado impossibilitado durante um certo período de tempo se, entretanto, foi junto ao processo um substabelecimento, com reserva.
Reclamações: