Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9521153 |  |
PROCESSO PENAL
CONDENAÇÃO
PEDIDO CÍVEL
OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR
CULPA
CASO JULGADO
DIR PROC CIV.
AC STJ DE 1991/02/11 IN BMJ N414 PAG475.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00021192 | ||
| Relator: | PIRES RODRIGUES | ||
| Descritores: | INFRACÇÃO CRIMINAL PROCESSO PENAL CONDENAÇÃO PEDIDO CÍVEL OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR CULPA CASO JULGADO | ||
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| Nº do Documento: | RP199705279521153 | ||
| Data do Acordão: | 05/27/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J CINFÃES | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 9/93 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART342 ART483 ART487. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1976/05/14 IN BMJ N257 PAG231. AC STJ DE 1991/02/11 IN BMJ N414 PAG475. | ||
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| Sumário: | I - Tendo sido condenados os Réus em processo crime por infracção criminal e intentando o ofendido naquele processo acção cível contra aqueles em que invoca os mesmos factos como fundamento do pedido de indemnização, a sentença penal condenatória ainda que transitada, não faz caso julgado em matéria cível quanto aos pressupostos da obrigação de indemnização, nomeadamente quanto à culpa, que o tribunal cível pode excluir com a consequente exclusão do dever de indemnizar. | ||
| Reclamações: | |||
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