Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0225731
Nº Convencional: JTRP00004304
Relator: RAMIRO CORREIA
Descritores: CCHEQUE SEM PROVISÃO
VALOR CONSIDERAVELMENTE ELEVADO
Nº do Documento: RP199101230225731
Data do Acordão: 01/23/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CR PORTO 2J
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.
Legislação Nacional: D 13004 DE 1927/01/27 ART24 N2 C.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1986/11/12 IN CJ T5 ANOXI PAG247.
AC RC DE 1983/05/11 IN CJ T3 ANOVIII PAG88.
Sumário: Actualmente ( 23/01/91 ), a quantia de duzentos e cinquenta e seis mil quinhentos e oitenta escudos não pode reputar-se " consideravelmente elevada " para efeitos do disposto no Artigo 24 nº 2 alínea c), do Decreto 13004 de 12/01/27.
Reclamações: