Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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TERRENO PARA CONSTRUÇÃO
REQUISITOS
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00026404 | ||
| Relator: | PINTO DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA TERRENO PARA CONSTRUÇÃO REQUISITOS | ||
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| Nº do Documento: | RP199906029830857 | ||
| Data do Acordão: | 06/02/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 2 J CIV OLIVEIRA AZEMEIS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 664/95 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/13/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | CEXP91 ART24 N2 A. | ||
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| Sumário: | I - Para que um terreno objecto de expropriação seja considerado apto para construção não é necessário que tenha todas as infraestruturas previstas na alínea a) n.2 do artigo 24 do Código das Expropriações. | ||
| Reclamações: | |||
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