Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00015820 | ||
| Relator: | VIRIATO BERNARDO | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO DANOS FUTUROS LUCRO CESSANTE CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RP199510199520323 | ||
| Data do Acordão: | 10/19/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J STA MARIA FEIRA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 140/92 1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/10/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART496 ART562 ART564 ART566. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1980/02/05 IN BMJ N294 PAG298. AC STJ DE 1986/07/01 IN BMJ N359 PAG672. AC STJ DE 1993/05/26 IN CJSTJ T2 ANOI PAG130. | ||
| | ||
| Sumário: | I - O lucro cessante deve ser fixado em critérios de verosimilhança ou de probabilidade, atendendo ao que aconteceria segundo o curso normal das coisas no caso concreto, e recorrendo-se à equidade quando não possa averiguar-se o seu valor exacto. II - A correcção monetária deve ser feita a partir da data do acidente e até ao encerramento da discussão em 1ª instância. | ||
| Reclamações: | |||
| |