Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9430710
Nº Convencional: JTRP00013528
Relator: MARQUES SALGUEIRO
Descritores: CRIME SEMI-PÚBLICO
QUEIXA DO OFENDIDO
PRAZO
MANDATÁRIO
MANDATÁRIO JUDICIAL
PROCURAÇÃO
PODERES DE REPRESENTAÇÃO
RATIFICAÇÃO
Nº do Documento: RP199501119430710
Data do Acordão: 01/11/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO. ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART49 N3.
CP82 ART112 N1.
DL 267/92 DE 1992/11/28.
CCIV66 ART258.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1994/09/27 IN DR 255 IS-A 1994/11/04.
Sumário: I - De acordo com o acordão n.4/94, do Supremo Tribunal de Justiça (Diário da República I Série-A, de 4 de Novembro de 1994) há que entender que, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 267/92, de
28 de Novembro, caducou a jurisprudência fixada pelo acordão obrigatório n. 2/92, daquele Alto Tribunal e foi revogado implicitamente o n. 3 do artigo 49 do Código de Processo Penal.
II - No caso de a queixa e a procuração serem anteriores àquele Decreto-Lei n. 267/92 e não se tratar de mandatário judicial, não relevam nem aquele normativo do Código de Processo Penal, nem o caducado acordão n. 2/92, havendo apenas que verificar se a queixa foi tempestivamente apresentada pelo procurador dentro do prazo do n. 1 do artigo 112 do Código Penal e se se contém dentro dos limites dos poderes de representação conferida pelo mandante através da procuração outorgada, hipótese em que a queixa é válida e eficaz.
Reclamações: