Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00017156 | ||
| Relator: | NEVES MAGALHÃES | ||
| Descritores: | PRISÃO PREVENTIVA RECURSO INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE | ||
| Nº do Documento: | RP199603139640189 | ||
| Data do Acordão: | 03/13/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T I CR PORTO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART212 ART213 ART417 N2 A ART4. CPC67 ART287 E. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1989/05/31 IN BMJ N387 PAG487. AC RP PROC9540295 DE 1995/04/05. | ||
| Sumário: | I - As decisões sobre prisão preventiva são sempre modificáveis, perante novo condicionalismo. Se tal decisão foi revista no processo por outra nova e mais actual, está precludido o recurso que solicitava a suspensão da prisão, por se verificar inutilidade superveniente da lide. | ||
| Reclamações: | |||