Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9640189
Nº Convencional: JTRP00017156
Relator: NEVES MAGALHÃES
Descritores: PRISÃO PREVENTIVA
RECURSO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Nº do Documento: RP199603139640189
Data do Acordão: 03/13/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T I CR PORTO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART212 ART213 ART417 N2 A ART4.
CPC67 ART287 E.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/05/31 IN BMJ N387 PAG487.
AC RP PROC9540295 DE 1995/04/05.
Sumário: I - As decisões sobre prisão preventiva são sempre modificáveis, perante novo condicionalismo. Se tal decisão foi revista no processo por outra nova e mais actual, está precludido o recurso que solicitava a suspensão da prisão, por se verificar inutilidade superveniente da lide.
Reclamações: