| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto |
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| 0040357 |  |
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| Nº Convencional: | JTRP00028770 |
| Relator: | CONCEIÇÃO GOMES |
| Descritores: | INJÚRIAS CONTRA AGENTE DA AUTORIDADE
CONCURSO DE INFRACÇÕES
CONCURSO REAL DE INFRACÇÕES
CORRECÇÃO DA DECISÃO |
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| Nº do Documento: | RP200007120040357 |
| Data do Acordão: | 07/12/2000 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Tribunal Recorrido: | T J RESENDE |
| Processo no Tribunal Recorrido: | 12/00 |
| Data Dec. Recorrida: | 01/18/2000 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC PENAL. |
| Decisão: | PROVIDO. REVOGADA PARCIALMENTE. |
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL.
DIR PROC PENAL. |
| Legislação Nacional: | CP95 ART30 N1 ART181 N1 ART184.
CPP98 ART380 N1 B N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1998/07/08 IN CJSTJ T2 ANOVI PAG237. |
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| Sumário: | Incorre na prática, em concurso efectivo, de dois crimes de injúrias agravadas previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 30 n.1, 181 n.1 e 184 do Código Penal, o arguido que dirigindo-se a dois elementos da Guarda Nacional Republicana proferiu as seguintes afirmações: "vocês não têm categoria para me identificar, vocês são uns mafiosos, vocês só têm a quarta classe", pretendendo ofender o seu bom nome e dignidade, os quais se encontravam no exercício das suas funções.
Há que considerar mero lapso, que deve ser corrigido de harmonia com o disposto no artigo 380 ns.1 alínea b) e 2 do Código de Processo Penal, ter a sentença considerado que os factos integram dois crimes de desobediência, a que se fez corresponder a pena de "40 dias de multa pelo crime de desobediência" quando o que se pretendeu dizer foi "40 dias de multa por cada um dos (dois) crimes de desobediência". |
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| Decisão Texto Integral: | |