Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9820125
Nº Convencional: JTRP00022511
Relator: EMIDIO COSTA
Descritores: ARRENDAMENTO URBANO
ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
RESIDÊNCIA PERMANENTE
Nº do Documento: RP199803179820125
Data do Acordão: 03/17/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V CONDE 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 180/95
Data Dec. Recorrida: 09/29/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: RAU90 ART64 N1 I.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/03/05 IN BMJ N345 PAG372.
AC RP DE 1977/06/26 IN BMJ N238 PAG281.
Sumário: I - A " residência permanente " significa residência habitual, estável e duradoura, por oposição a acidental, transitória e temporária.
II - Esse conceito deve ser equacionado com o grau de vida do arrendatário e consequente incidência em relação ao local arrendado.
Reclamações: