Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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FALÊNCIA
I
RELATÓRIO
NO PROCESSO N.º ../.. DA COMARCA DE ....., FINDO O INQUÉRITO, O MINISTÉRIO PÚBLICO DEDUZIU ACUSAÇÃO CONTRA ARGUIDOS «B....., LDA», PELA PRÁTICA DO CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL, P. E P. PELOS ART.ºs 7º N.º 1, 24º N.º 1, 2, 5 E 6. DO RGIFNA, APROVADO PELO DL N.º 20-A/90, DE 15-01, NA REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO DL N.º 394/93, DE 24-11 E ACTUALMENTE, P. E P. PELOS ART.ºs 9º N.º 2, 105º, N.ºs 1, 2 E 4, DA LEI N.º 15/2001, DE 5 DE JUNHO E ART.º 30º DO C. PENAL.
PELO DESPACHO DE FLS. 20 E 21 O MERITÍSSIMO JUIZ "A QUO" NÃO MERECEU A ACUSAÇÃO, TENDO JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL CONTRA A DITA SOCIEDADE, POR A MESMA TER SIDO DECLARADA FALIDA.
INCONFORMADO COM TAL DECISÃO, VEIO O MINISTÉRIO PÚBLICO INTERPOR RECURSO, TENDO EM SÍNTESE AFIRMADO O SEGUINTE:
ENCONTRANDO-SE A SOCIEDADE EM LIQUIDAÇÃO, MANTÉM PERSONALIDADE JURÍDICA COMO RESULTA DO ART.º 146º N.º 2 DO CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS, SENDO REPRESENTADA PELO LIQUIDATÁRIO E AINDA QUE, RESPONDENDO A MASSA FALIDA PERANTE OS CREDORES POR MAIORIA DE RAZÃO, TERÁ DE RESPONDER PELA PENA DE MULTA QUE VIER A SER APLICADA SEM ESQUECER QUE NÃO É DE EXCLUIR A HIPÓTESE DE CESSAREM OS EFEITOS DA FALÊNCIA, EM SER A SOCIEDADE REABILITADA.
COLHERAM-SE OS VISTOS LEGAIS.CUMPRE DECIDIR:
DIZ-SE NO DESPACHO RECORRIDO:
"PESE EMBORA O ESTATUÍDO NO ART.º 160º N.º 2 DA C.S.C. QUE DISPÕE QUE A SOCIEDADE SÓ SE CONSIDERE EXTINTA PELO REGISTO COMERCIAL DO ENCERRAMENTO DA LIQUIDAÇÃO, CONCOMITANTEMENTE DECORRE DO ART.º 141º N.º 1 DO C.S.C., QUE A SOCIEDADE SE DISSOLVE PELA DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA E QUE POR ESSE MOTIVO, A DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA DA SOCIEDADE, TEM EFEITOS SEMELHANTES AOS DA MORTE DE UMA PESSOA SINGULAR, INCLUINDO O DE EXTINGUIR O PROCEDIMENTO CRIMINAL QUE CONTRA ELA HAJA SIDO INSTAURADO".
ANALISANDO:
A SOCIEDADE ARGUIDA FOI DECLARADA FALIDA POR SENTENÇA PROFERIDA EM 6-12-2002 NO PROCESSO N.º ../.. DO TRIBUNAL JUDICIAL DE...... IMPORTA AGORA DECIDIR SE A DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL INSTAURADO CONTRA A ARGUIDA, É APLICÁVEL ÀS SOCIEDADES COMERCIAIS, OU SEJA, SE É APLICÁVEL AS NORMAS DO CÓDIGO PENAL REFERENTES À MORTE FÍSICA DOS SERES HUMANOS. A RESPOSTA A ESTA QUESTÃO, TERÁ DE SER OBVIAMENTE NEGATIVA. COM EFEITO, DIZ O ART.º 127º DO C.P. QUE A RESPONSABILIDADE CRIMINAL, SE EXTINGUE PELA MORTE E QUE O ART.º 128º N.º 1 DO MESMO CÓDIGO, REFERE QUE A MORTE DO AGENTE EXTINGUE TANTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL, COMO A PENA OU A MEDIDA DE SEGURANÇA. PARECE EVIDENTE QUE A MORTE REFERIDA EM TAIS PRECEITOS, SE REFERE À MORTE FÍSICA DOS SERES HUMANOS E NÃO ÀS SOCIEDADES, POIS ESTAS NÃO SÃO PASSÍVEIS DE MORTE FÍSICA, MAS APENAS DE DISSOLUÇÃO. NO QUE SE REFERE ÀS SOCIEDADES, A FALÊNCIA É UMA DAS FORMAS DA SUA DISSOLUÇÃO, PORÉM, É APENAS PARCIAL NÃO SE PODENDO POR ISSO FALAR EM MORTE. E NO CASO EM ANALISE, A DITA SOCIEDADE ENCONTRA-SE EM LIQUIDAÇÃO E MANTENDO-SE EM LIQUIDAÇÃO, A MESMA MANTÉM A PERSONALIDADE JURÍDICA E CONTINUAM A SER-LHE APLICÁVEIS, COM AS NECESSÁRIAS ADAPTAÇÕES, AS NORMAS QUE REGEM AS SOCIEDADES NÃO DISSOLVIDAS - ART.º 146º N.º 2 DO C.S.C..
QUE DIZER:
APESAR DE FALÊNCIA DA SOCIEDADE ARGUIDA, FICA A MESMA TENDO EXISTÊNCIA JURÍDICA PARA A LIQUIDAÇÃO E PARTILHA- ART.º 146º E SEGUINTES DO C.S.C. E NOS TERMOS DO ART.º 160º N.º 2 DO MESMO DIPLOMA " A SOCIEDADE CONSIDERA-SE EXTINTA MESMO ENTRE OS SÓCIOS E SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NOS ART.ºs 162º A 164º PELO REGISTO DO ENCERRAMENTO DA LIQUIDAÇÃO". O MESMO É DIZER, QUE A PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE DECLARADA FALIDA, SÓ SE EXTINGUE COM UM TERMO DE LIQUIDAÇÃO. E É SABIDO QUE POSTERIORMENTE À FALÊNCIA, É UMA SEQUÊNCIA DE ACTOS OU FACTOS JURÍDICOS QUE DETERMINAM A CESSAÇÃO PROGRESSIVA DA EXISTÊNCIA DA SOCIEDADE. É INQUESTIONÁVEL QUE APÓS O DECRETAMENTO DA FALÊNCIA, A SOCIEDADE NÃO MORRE, CONTINUANDO A TER A EXISTÊNCIA JURÍDICA ATÉ À LIQUIDAÇÃO DO SEU PATRIMÓNIO. E SÓ COM O TERMO DE LIQUIDAÇÃO É QUE SE EXTINGUE A PERSONALIDADE JURÍDICA.
ASSIM, É MANIFESTO QUE NÃO FAZ SENTIDO APLICAR-SE À SOCIEDADE ARGUIDA POR FORÇA DA SUA DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA O DISPOSTO NOS ART.ºs 127º E 128º DO C.P. JULGANDO-SE EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL. DIGA-SE AINDA QUE OS BENS DA MASSA FALIDA E ISTO PENSANDO NA CHAMADA TEORIA DA INDISPONIBILIDADE, ESTÃO AFECTADOS À SATISFAÇÃO DOS CREDORES E POR ISSO O FALIDO NÃO PODE DISPOR DELES, PREJUDICANDO A MASSA FALIDA. NO CASO DA SOCIEDADE, QUEM REPRESENTA A MESMA, FICA COM A DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA MEDIATAMENTE PRIVADO DA ADMINISTRAÇÃO E DO PODER DE DISPOR DOS BENS DA FALIDA PRESENTES E FUTUROS, OS QUAIS PASSAM A INTEGRAR A MASSA FALIDA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO E PODER DE DISPOSIÇÃO DO LIQUIDATÁRIO JUDICIAL; E ESTE ASSUME A REPRESENTAÇÃO DO FALIDO. REAFIRMA-SE POIS, E SEM NECESSIDADE DE MAIS CONSIDERAÇÕES QUE APÓS O DECRETAMENTO DA FALÊNCIA, A SOCIEDADE MANTÉM A SUA EXISTÊNCIA JURÍDICA ATÉ
QUE O SEU PATRIMÓNIO SEJA LIQUIDADO E SÓ ESTE ÚLTIMO ACTO, É QUE EXTINGUE A PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE.
II
DECISÃO
DECISÃO
NOS TERMOS E COM OS FUNDAMENTOS ACIMA EXPOSTOS, ACORDAM OS JUÍZES DESTA RELAÇÃO, EM CONCEDER PROVIMENTO AO RECURSO E EM CONSEQUÊNCIA REVOGAM O DESPACHO RECORRIDO QUE DEVERÁ SER SUBSTITUÍDO POR OUTRO A RECEBER A ACUSAÇÃO CONTRA A SOCIEDADE ARGUIDA.
SEM CUSTAS.
PORTO 06 Outubro 2004
Luís Dias André da Silva
Fernando Manuel Monterroso Gomes
Ângelo Augusto Brandão Morais