Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9750316
Nº Convencional: JTRP00022183
Relator: COUTO PEREIRA
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
INVALIDEZ
INCAPACIDADE PERMANENTE
INDEMNIZAÇÃO
DANOS PATRIMONIAIS
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
Nº do Documento: RP199710139750316
Data do Acordão: 10/13/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC STA MARIA FEIRA
Processo no Tribunal Recorrido: 405/95
Data Dec. Recorrida: 07/09/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART562 ART563 ART564 N2 ART566 N1 N3.
CPC67 ART456 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/02/05 IN BMJ N364 PAG819.
AC STJ DE 1982/07/20 IN BMJ N319 PAG301.
AC RC DE 1988/10/04 IN BMJ N380 PAG511.
Sumário: I - A nossa lei exige, para sancionar a litigância de má fé, a existência de dolo, não bastando a simples culpa, ainda que grave.
II - Está na situação de incapacidade permanente para o trabalho quem, em consequência de acidente, ficou na situação de invalidez.
III - Essa incapacidade física implica sempre indemnização por danos patrimoniais, mesmo que não se tenha provado uma diminuição actual da remuneração do ofendido.
Reclamações: