Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00011355 | ||
| Relator: | ALVES VELHO | ||
| Descritores: | ESPECIFICAÇÃO QUESTIONÁRIO CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DE FUNDAMENTAÇÃO NULIDADE DA SENTENÇA PREVALÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RP199404149331270 | ||
| Data do Acordão: | 04/14/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J STA MARIA FEIRA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART712 N2 ART715. | ||
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| Sumário: | I - Havendo contradição entre respostas aos quesitos e os factos especificados devem prevalecer estes. II - Por esse motivo, havendo contradição entre a fundamentação e a decisão, a nulidade da sentença deve ser declarada e suprida e o tribunal de recurso apreciar o mérito da causa. | ||
| Reclamações: | |||
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