Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00004489 | ||
| Relator: | LOBO MESQUITA | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199202049120580 | ||
| Data do Acordão: | 02/04/1992 | ||
| Votação: | MAIORIA COM UM VOT VENC | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N GAIA 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 40/91-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/23/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | RAU ART71 N1 B. CPC67 ART467 N1 C F ART193 N1 N2 A ART474 N1 A ART202 ART479 N2 ART510 N1 A B C ART288 N1 B ART493 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1982/07/29 IN CJ ANOVII T4 PAG277. AC RC DE 1970/02/11 IN JR ANO16 PAG203. | ||
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| Sumário: | I - Na petição inicial a exposição dos factos que servem de fundamento à acção é feita expressamente, sendo inadmissível a forma implícita de alegar factos essenciais. II - Não pode conhecer-se do mérito da causa antes do conhecimento da questão, ainda pendente, da ineptidão da petição inicial. | ||
| Reclamações: | |||
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