Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0050861 |  |
PATROCÍNIO OFICIOSO
SUSPENSÃO
NOMEAÇÃO
NULIDADE PROCESSUAL
CPC67 ART201 N1 ART202.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00028459 | ||
| Relator: | FONSECA RAMOS | ||
| Descritores: | ADVOGADO PATROCÍNIO OFICIOSO SUSPENSÃO NOMEAÇÃO NULIDADE PROCESSUAL | ||
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| Nº do Documento: | RP200009180050861 | ||
| Data do Acordão: | 09/18/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 9J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 421-A/98-1S | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1157 ART1161. CPC67 ART201 N1 ART202. | ||
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| Sumário: | A não substituição, no processo, de mandatário que fora nomeado, oficiosamente, a uma das partes, mas que se constata que, em momento anterior a essa nomeação, estava suspenso pelo Concelho Distrital da Ordem dos Advogados que o nomeou, constitui nulidade que influi na decisão da causa por equivaler a invalidade do patrocínio, não ficando sanada enquanto o tribunal não decidir da regularidade ou não da nomeação. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |