Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0240680
Nº Convencional: JTRP00035154
Relator: TEIXEIRA PINTO
Descritores: PEDIDO CÍVEL
MEIOS DE PROVA
PROVA TESTEMUNHAL
PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL
Nº do Documento: RP200212110240680
Data do Acordão: 12/11/2002
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 1 J CR PORTO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP98 ART124 ART340.
Sumário: Nada obsta que em processo penal e para prova do ilícito criminal sejam inquiridas testemunhas indicadas no pedido cível.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: