Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9951375 |  |
TÍTULO DE CRÉDITO
LIVRANÇA
PREENCHIMENTO ABUSIVO
LEGITIMIDADE
AVALISTA
AC STJ DE 1986/01/23 IN BMJ N353 PAG482.
AC STJ DE 1998/01/14 IN BMJ N473 PAG513.
AC STJ DE 1998/03/26 IN BMJ N475 PAG718.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00029571 | ||
| Relator: | FERNANDES DO VALE | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO TÍTULO DE CRÉDITO LIVRANÇA PREENCHIMENTO ABUSIVO LEGITIMIDADE AVALISTA | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP200006059951375 | ||
| Data do Acordão: | 06/05/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 6J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 694-A/98-2S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/21/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | LULL ART47 N1 ART32. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1999/04/27 IN CJSTJ T2 ANOVII PAG69. AC STJ DE 1986/01/23 IN BMJ N353 PAG482. AC STJ DE 1998/01/14 IN BMJ N473 PAG513. AC STJ DE 1998/03/26 IN BMJ N475 PAG718. | ||
| | ||
| Sumário: | Constituindo o aval garantia cambiária do pagamento de uma livrança e não do cumprimento da obrigação avalizada, não pode o avalista invocar perante o respectivo portador a excepção peremptória do seu preenchimento abusivo. | ||
| Reclamações: | |||
| | ||
| Decisão Texto Integral: |