Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00026312 | ||
| Relator: | PINTO MONTEIRO | ||
| Descritores: | DIFAMAÇÃO ELEMENTOS DA INFRACÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199905199940349 | ||
| Data do Acordão: | 05/19/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 J CR MATOSINHOS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 248/98 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/04/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART180 N1. | ||
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| Sumário: | I - Incorre no crime de difamação da previsão do artigo 180 n.1 do Código Penal, o arguido que afirmou perante outras pessoas, que não o ofendido, que este se introduziu na sua casa e lhe furtou diversos objectos, tendo agido de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que tais expressões eram ofensivas da honra e consideração deste e que a sua conduta era punida por lei. | ||
| Reclamações: | |||
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