Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 45/09.5PTVRL.P1 |  |
REVOGAÇÃO
AUDIÇÃO DO CONDENADO
NOTIFICAÇÃO
NULIDADE
II – Por isso, basta que o mesmo seja notificado, conjuntamente com o seu defensor, para exercer o contraditório.
III – A revogação da suspensão da pena não é automática pelo que há que apurar da impossibilidade de a suspensão cumprir as suas finalidades.
1ª secção
Relatora: Eduarda Lobo
Adjunto: Des. Alves Duarte
Acordam, em conferência, na 1ª secção do Tribunal da Relação do Porto
I – RELATÓRIO
No âmbito do Processo Sumário que corre termos no 1º Juízo do Tribunal Judicial de Vila Real com o nº 45/09.5PTVRL foi submetido a julgamento o arguido B….., tendo a final sido proferida sentença, depositada em 10.09.2009, que condenou o arguido pela prática de um crime de condução de veículo automóvel sem habilitação legal p. e p. no artº 3º nºs 1 e 2 do Dec-Lei nº 2/98 de 03.01, na pena de seis meses de prisão suspensa na sua execução pelo período de um ano.
Por decisão proferida em 20.11.2012 veio a ser revogada a suspensão da execução da referida pena, determinando-se o cumprimento da pena de seis meses de prisão.
Inconformado com a decisão, dela veio o arguido interpor o presente recurso, extraindo das respetivas motivações as seguintes conclusões:
1. O Tribunal a quo decidiu no douto despacho recorrido, ao abrigo do preceituado no artº 56º nº 1 alínea b) e nº 2 do Código Penal, revogar a suspensão da pena de seis meses de prisão que tinha sido fixada ao arguido, por considerar tratar-se da prática de crime idêntico, no decurso do período de suspensão da pena;
2. A fundamentação da decisão recorrida demonstra que a razão da revogação da suspensão da execução da pena, radica, exclusivamente, na prática pelo recorrente do crime por que veio a ser condenado, no processo nº 130/10.0GNRPT, do qual resultou sentença condenatória de um ano de prisão, suspensa por igual período;
3. Questiona-se se a revogação da suspensão da execução da pena no processo sumário nº 45/09.5PTVRL se mostra fundada em face da condenação sofrida pelo recorrente no processo nº 130/10.0GNRPT;
4. A condenação pela prática de um crime no decurso do período de suspensão da execução da pena só implica a revogação da suspensão se a prática desse crime infirmar definitivamente o juízo de prognose favorável que esteve na base da suspensão, quer dizer a esperança fundada de que a simples censura do facto e ameaça da pena de prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição;
5. A prática de um crime só deve constituir causa de revogação da suspensão quando por ela se demonstre que não se cumpriram as expetativas que motivaram a concessão daquela suspensão;
6. Para a revogação da suspensão, só relevou a condenação sofrida no processo nº 130/10.0GNRPT, como, inquestionavelmente, resulta do despacho recorrido. Por isso será exclusivamente à luz da condenação sofrida naquele processo que deverá ser apreciado se se mostra definitivamente infirmado o juízo de prognose que esteve na base da suspensão;
7. Apesar da condenação anterior o Exmo Juia que realizou o julgamento no processo nº 130/10.0GNRPT, na ponderação dos factos provados, nesse julgamento, entendeu ser de aplicar ao arguido a pena de prisão por um ano suspensa na sua execução por igual período. A aplicação dessa pena de prisão por um ano suspensa na sua execução por igual período demonstra que, à data da condenação nesse processo, não se considerou estarem já esgotadas as possibilidades de uma socialização em liberdade;
8. O Exmo Juiz que proferiu o despacho recorrido desconsiderou os factos provados na sentença do processo nº 130/10.0GNRPT, e que foram decisivos para a aplicação da pena de prisão suspensa na sua execução, para unicamente relevar a condenação na prática de crime no período de suspensão da execução da pena;
9. Não basta que o arguido a quem foi suspensa a execução da pena de prisão cometa durante o período da suspensão crime pelo qual venha a ser condenado – mas também que se faça um juízo de prognose sobre o comportamento futuro do condenado;
10. O que tem como consequência a não revogação da suspensão da execução e aplicação de alguma ou algumas das medidas no artº 55º do Código Penal;
11. E ainda na sequência do juízo de prognose sobre o comportamento futuro do condenado, cabe neste momento dizer que o recorrido já é detentor da habilitação legal para conduzir, facto que só por si afasta em grande medida o perigo de reincidir na ofensa do bem jurídico que nestas condenações se pretendeu proteger;
12. Para se concluir, em suma, que a condenação sofrida pela prática deste segundo crime no processo nº 130/10.0GNRPT não fundamenta a convicção de que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela ser atingidas;
13. A revogação do despacho recorrido não implica que o Tribunal não averigue da satisfação da condição da suspensão da execução da pena, que ainda não se mostra comprovada e pondere o que venha a apurar no quadro legal pertinente;
14. Em consequência do que se deixou dito, mal andou o Meritíssimo Juiz a quo ao revogar a suspensão da execução da pena de prisão;
15. Violou o despacho recorrido o disposto nos artºs. 410º 1, 2 e 3 do Código de Processo Penal e o artº 56º nº 1 b) e nº 2 do Código Penal.
*
Na 1ª instância o Mº Público não respondeu às motivações de recurso. *
Neste Tribunal da Relação do Porto o Sr. Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer alegando que a revogação da suspensão nunca pode ser de aplicação automática e que a decisão recorrida se afigura precipitada, uma vez que o tribunal recorrido não procurou recolher qualquer outro elemento tendente a concluir que o comportamento do arguido, subsequente à condenação, infirmou o juízo de prognose que esteve na base da suspensão, nem procedeu à audição presencial do arguido, sendo viável a realização de tal diligência. Conclui que deve ser revogado o despacho impugnado, ordenando-se que se proceda à audição presencial do arguido e se recolham informações complementares, designadamente por via da realização de relatório social. *
Cumprido o disposto no artº 417º nº 2 do C.P.P. não foi apresentada qualquer resposta. *
Efetuado exame preliminar e colhidos os vistos legais, foram os autos submetidos à conferência. *
*
II – FUNDAMENTAÇÃO *
A decisão sob recurso é do seguinte teor: (transcrição)
«Compulsados os autos constata-se o seguinte:
Em julgamento em que o arguido foi faltoso, por sentença nestes autos proferida em 27 de Agosto de 2009, que se mostra em ata de fls. 38 e ss., foi o arguido B…., condenado pela prática em 29 de Julho de 2009, pelas 16.52 horas, de um crime de condução sem carta, de uma pena de 6 meses de prisão suspensa na sua execução, pelo período de 1 ano.
Esta sentença foi notificada pessoalmente ao arguido em 9 de Fevereiro de 2010 – certidão de notificação da GNR que se mostra a fls. 59 dos autos.
Esta sentença transitou em julgado em 11 de Março de 2010, sendo isso mesmo que se alcança do certificado de registo criminal a fls. 104.
Significa isto que o período da suspensão se deve iniciar em 11 de Março de 2010 e terminar em 11 de Março de 2011.
Ora, analisados os autos, ao nível do CRC do arguido e das certidões pendentes de outros processos, verifica-se que o arguido no processo 130/10.0GNRPT, do 3º Juízo, por factos praticados em 6 de Junho de 2010, que consubstanciam a prática de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artº 3º nº 2 do DL 2/98, e por sentença de 18 de Junho de 2010, transitada em julgado em 20 de Set. de 2010, foi condenado na pena de 1 ano de prisão, suspensa por igual período.
Urge, antes de mais relembrar que a Lei Penal e o Processo são acima de tudo instrumentos de defesa das liberdades e nessa aceção eles próprios instrumentos de liberdade.
Por isso, quando, como no caso presente (adiantamos desde já) se impõe ao julgador coartar a liberdade de um cidadão, inelutavelmente se lhe impõe, de igual modo, afirmar as razões e fundamentos de tal decisão.
Prevê o artigo 56º nº 1 alínea b) do Código Penal que a suspensão da execução é revogada sempre que, no seu decurso, o condenado cometer crime pelo qual venha a ser condenado e revelar que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas.
O nº 2 diz que a revogação determina o cumprimento da pena de prisão fixada na sentença, sem que o condenado possa exigir a restituição de prestações que haja efetuado.
Importa assim apurar:
a) – se o arguido cometeu crime pelo qual veio a ser condenado;
b) – e se revela que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela ser alcançadas.
A revogação deverá operar tão somente como a cláusula de última “ratio”, como «a única forma de lograr a consecução das finalidades da punição» (cfr. Figueiredo Dias, in Direito Penal Português, Parte Geral, Vol. II, pág. 356).
A este propósito relembra-se ainda que como o faz Maia Gonçalves “particularmente de notar que a condenação por crime doloso cometido durante o período de suspensão deixou de provocar automaticamente a revogação da suspensão, contrariamente à solução tradicional, tanto na vigência do Código Penal de 1986 como na versão originária do Código Penal de 1982. Tudo depende agora tão só do circunstancialismo estabelecido no nº 1, o qual se aplica a todas as modalidades da suspensão da execução da pena de prisão.
Vale isto para dizer que no domínio da lei atual, não basta que o arguido a quem foi suspensa a execução da pena de prisão cometa durante o período de suspensão crime pelo qual venha a ser condenado, - mas também que se faça um juízo de prognose sobre o comportamento futuro do delinquente. Assim, mesmo que tenha sido condenado por crime (crimes) cometido no período da suspensão se se revelar favorável para o referido juízo, pode o tribunal não revogar a suspensão da execução da pena e aplicar ao arguido alguma ou algumas das medidas previstas no artº 55º do Código Penal – neste sentido ver também o Ac. da Rel. de Évora, de 8 de Julho de 2003, CJ, tomo IV, pág. 253.
Ora, no caso concreto, verificam-se os dois pressupostos acima enunciados, sendo então se ponderar o seguinte:
O arguido foi condenado, entre o mais, por praticar um crime de condução sem carta, na pena de 6 meses suspensa por um ano, desta sentença tendo tomado conhecimento pessoalmente em 9 de Fevereiro de 2010 e da qual não interpôs, como podia, o competente recurso.
A sentença transitou em 11/03/2010.
Passados 2 meses e alguns dias o arguido comete o crime de condução sem carta – 6/06/2010, pelo qual foi julgado em 18/06/2010, condenado em 1 ano de prisão suspensa na sua execução, e da qual também não interpôs qualquer recurso.
Dúvidas não existem quanto à proximidade temporal entre a condenação nestes autos com a solene advertência de que a mesma se mantinha vigente pelo período de 1 (um) ano após o trânsito em julgado, e a data da prática dos factos que levaram à sua condenação no processo 130/10.0GNPRT do 3º Juízo do Tribunal Judicial de Amarante – o que nos legitima a conclusão que foi condenação que rapidamente foi esquecida pelo arguido para cometer passados cerca de 2 meses e alguns dias os factos em que foi condenado.
A gravidade deste crime é patente e por isso acarretou em prisão suspensa em ambos os casos.
Existe efetiva igualdade jurídica entre o bem jurídico atacado pelo arguido nestes autos e aquele – bem jurídico – que foi colocado em crise no processo sumário do Tribunal Judicial de Amarante.
Legitimamente podemos então concluir que o arguido não interiorizou, como era suposto que fizesse, a gravidade da sua conduta nestes autos e a gravidade da pena que nestes autos lhe foi aplicada.
Ou, então, que a suspensão da execução da pena foi por si considerada como uma não punição, o que infelizmente cada vez mais se vai vulgarizando na mentalidade dos arguidos condenados nesta pena, que apesar de conscientes que foram condenados numa pena (e que não foram absolvidos, sendo que a confusão entre os termos não é possível), como não têm que desembolsar uma determinada quantia em dinheiro para pagar uma multa, ou como não ficam de imediato privados da liberdade, sentem que nada de concreto de imediato lhes aconteceu naquilo que entendem ter sido o fim do processo, mas que efetivamente não o é.
E então a este propósito surge-nos como elucidativa e lapidar a seguinte expressão: “Recordai-vos que uma boa lei penal vale pouco se não lhe corresponde uma eficaz execução” (Giuseppe Lattanzi, Conferenze, Tomo II citado por Soreto de Barros in Execução da Pena (o Coração do Problema Penal), Revista do Ministério Público, nº 18, página 9).
Isto é, a fim de garantir a eficácia da própria pena que consiste a suspensão da execução da pena de prisão e reafirmar o Direito violado uma única solução se impõe, qual seja a da revogação da suspensão da pena nestes autos aplicada.
Assim o reclamam acima de tudo as finalidades das penas quer ao nível da prevenção especial de ressocialização, pois que a prisão efetiva será a única forma de o arguido se ressocializar para o direito e convencer da gravidade da conduta que praticou e da pena em que foi condenado.
Sendo também elevadíssimas as necessidades de prevenção geral que se fazem sentir.
Em conclusão importa revogar a suspensão antes determinada.
Assim, e tendo em conta o que exposto fica:
- ao abrigo do artigo 56º nº 1 alínea b) e 2 do Código Penal, vigente, declaro revogada a suspensão da execução da pena aplicada ao arguido e consequentemente determino o cumprimento da pena de 6 (seis) meses de prisão.
- determino que oportunamente – após trânsito do presente despacho – contra o arguido se emita o pertinente mandado de detenção/desligamento/ligamento aos presentes autos para cumprir a pena em que foi condenado.
Notifique e comunique.»
*
*
III – O DIREITO *
O âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respetiva motivação, sendo apenas as questões aí sumariadas as que o tribunal de recurso tem de apreciar[1], sem prejuízo das de conhecimento oficioso, designadamente os vícios indicados no art. 410º nº 2 do C.P.P.[2].
Considerando, porém, que o Sr. PGA nesta Relação suscita a nulidade insanável prevista no artº 119º al. c) do CPP, decorrente da falta de audição presencial do arguido previamente à decisão sobre a revogação da suspensão da execução imposta, apreciaremos a invocada questão, já que a sua eventual procedência poderá prejudicar o conhecimento do objeto do recurso.
Dos autos resulta que o arguido cometeu um crime doloso no decurso do período da suspensão de execução da pena imposta nestes autos e que, antes de ser proferida a decisão recorrida, o arguido e a sua ilustre defensora foram notificados para se pronunciarem sobre a promoção do Mº Pº que pugnava pela revogação da referida suspensão (cfr. fls. 179, 181 a 186).
A questão está em saber se antes de revogar a suspensão de execução de uma pena, o juiz deverá ouvir presencialmente o condenado ou se basta que o mesmo seja notificado, juntamente com o seu defensor, para exercer o contraditório.
Não desconhecemos que grande parte da jurisprudência dos tribunais da Relação vem defendendo que a audição presencial do condenado é obrigatória em caso de eventual revogação da suspensão da execução da pena, constituindo a respetiva audição uma nulidade insanável[3]. Também na doutrina encontramos Paulo Pinto de Albuquerque[4] que refere que “ o arguido deve ser ouvido, independentemente do motivo da revogação da suspensão, sob pena da nulidade do artigo 119º, alínea c), uma vez que a lei não relaciona a audição do arguido com nenhum motivo em especial”.
Sendo inquestionável que, atualmente, a revogação da suspensão da execução da pena nunca é uma consequência automática da conduta do condenado, exigindo sempre um juízo de ponderação negativo, no sentido da constatação de que se frustraram as finalidades que estiveram na base da suspensão, também é para nós claro que se impõe sempre, independentemente do(s) motivo(s) da eventual revogação, a audição do condenado.
A jurisprudência mais recente tem, reiterada e uniformemente, considerado que a audição do condenado é obrigatória e que a sua falta constitui uma nulidade insanável, nos termos do art.º 119.º, al. c), do Cód. Proc. Penal.
Assim foi decidido nos acórdãos citados e, nesse ponto, não temos dúvidas em perfilhar esse entendimento, pois as razões em que se sustenta tal orientação são claras e convincentes: a revogação da suspensão configura uma alteração da sentença condenatória, pois que, sendo a suspensão da execução da pena uma verdadeira pena (uma pena de substituição), a sua revogação traduz-se sempre no cumprimento pelo condenado de outra pena - a pena de prisão.
Por isso, a revogação é um ato decisório que contende com a liberdade do arguido, que o atinge na sua esfera jurídica, o que implica o reconhecimento legal do direito constitucional de contraditório e de audiência.
O direito ao contraditório é uma das mais importantes manifestações das garantias de defesa do arguido em processo penal, constitucionalmente consagrado (art.º 32.º, n.º 5, da CRP), e para os seus destinatários significa, além do mais, a) dever e direito de o juiz ouvir as razões das partes (acusação e defesa) em relação a assuntos sobre os quais tenha de proferir uma decisão; b) direito de audiência de todos os sujeitos processuais que possam vir a ser afetados pela decisão, de forma a garantir-lhes uma influência efetiva no desenvolvimento do processo; c) em particular, direito do arguido de intervir no processo e de se pronunciar e contrariar todos os testemunhos, depoimentos ou outros elementos de prova ou argumentos jurídicos trazidos ao processo[5].
Apesar da sua especial incidência na audiência de discussão e julgamento, o princípio do contraditório abrange todos os atos suscetíveis de afetar a posição do arguido.
Já quanto ao modo de concretizar a audição do condenado, não acompanhamos a posição maioritária, pois afigura-se-nos que não decorre da lei, concretamente do art.º 495.º n.º 2 do Cód. Proc. Penal, ou de qualquer princípio que essa audição deva ser sempre pessoal e presencial.
Da leitura dos artigos 50.º a 54.º resulta que a suspensão da execução da pena pode revestir as seguintes modalidades:
a) A suspensão simples, sem qualquer condição específica, a mais frequente na prática judiciária, em que o cometimento de um crime no decurso do período de suspensão é a (única) circunstância que poderá pôr em causa o juízo de prognose favorável suposto pela aplicação da pena de suspensão;
b) A suspensão da execução subordinada ao cumprimento de deveres, exemplificativamente previstos no n.º 1 do art.º 51.º do Cód. Penal e que visam dar ao condenado a oportunidade de reparar as consequências do crime (“reparar o mal do crime”, para usar a expressão legal). O cumprimento desses deveres, por decisão do tribunal, pode ser apoiado e/ou fiscalizado pelos serviços de reinserção social (n.º 5 do mesmo preceito legal).
c) A suspensão da execução com regras de conduta, também exemplificativamente previstas no n.º 1 do art.º 52.º do Cód. Penal, com uma finalidade de prevenção especial de socialização do condenado e cuja duração coincide com o período da suspensão. Também nesta modalidade, o tribunal pode determinar que o cumprimento dessas regras de conduta seja apoiado e/ou fiscalizado pelos serviços de reinserção social.
d) A suspensão da execução com regime de prova, que assenta num plano de reinserção social, executado com vigilância e apoio dos serviços de reinserção social durante todo o período de duração da suspensão, no qual são traçados os objetivos de ressocialização a atingir pelo condenado e as atividades que este deve desenvolver faseadamente, sempre com o apoio e vigilância daqueles serviços.
A violação grosseira ou repetida dos deveres, das regras de conduta impostos ou do plano de reinserção social, tal como o cometimento, pelo condenado, de crime pelo qual venha a ser condenado por decisão transitada em julgado, tudo isto no decurso do período da suspensão e mostrando-se que as finalidades que estiveram na base da suspensão não puderam, por intermédio desta, ser alcançadas, justificam a revogação da suspensão, com o consequente cumprimento da pena de prisão fixada na sentença (artigo 56.º do Cód. Penal).
O tribunal decide por despacho se revoga ou mantém a suspensão e para tanto tem de munir-se das informações necessárias para que fique habilitado a fazer o juízo de ponderação sobre a frustração, ou não, daquelas finalidades.
Nesse sentido, o n.º 2 do art.º 495.º do Cód. Proc. Penal estabelece que “o tribunal decide por despacho, depois de recolhida a prova, obtido parecer do Ministério Público e ouvido o condenado na presença do técnico que apoia e fiscaliza o cumprimento das condições da suspensão”.
A razão da presença do técnico de reinserção social é óbvia: estando a efetuar o acompanhamento do condenado, apoiando e fiscalizando o cumprimento do plano de readaptação social, dos deveres ou das regras de conduta impostos, será ele quem melhor posicionado está para habilitar o tribunal a decidir, informando o juiz se a violação desses deveres e regras de conduta decorre de uma atitude de rebeldia do condenado reveladora de ausência de vontade e de empenhamento no processo de ressocialização, ou, pelo menos, de indiferença face a esse objetivo, ou se, apesar do incumprimento, não é de dar por frustradas aquelas finalidades.
Por isso, só tem justificação a audição pessoal e presencial do condenado nos casos em que existe esse apoio e fiscalização do cumprimento dos deveres e regras de conduta.
Como se decidiu no acórdão da Relação de Lisboa de 29.11.2011[6] “só nesses casos se justifica que o tribunal, antes de decidir sobre a revogação da suspensão da execução da pena, ouça o condenado na presença do técnico que apoia e fiscaliza o cumprimento das condições de suspensão, já que aquele melhor poderá então explicar de viva voz à competente autoridade judicial se existiram motivos ou causas para o incumprimento havido, que ainda não sejam, porventura, conhecidas do tribunal”.
Numa situação de suspensão da execução tout court, sem qualquer condição específica, não faria qualquer sentido a presença do técnico de reinserção social, que pode até nem sequer conhecer a situação ou o próprio condenado. E a própria audição presencial deste não traria qualquer vantagem que a respetiva justificação por escrito não pudesse trazer ao processo.
Nesses casos, o contraditório e as garantias de defesa do condenado ficam melhor acautelados com a sua notificação e do respetivo defensor para se pronunciarem, por escrito, sobre a eventual revogação da suspensão, até porque, face aos motivos invocados para o incumprimento, o juiz sempre poderá decidir ouvi-lo pessoalmente.
Por tudo isto, o que se pode afirmar é que, sendo certo que, após a alteração ao artigo 495.º, n.º 2, do Cód. Proc. Penal introduzida pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, que substituiu a expressão “audição do condenado” por “ouvido o condenado na presença do técnico que apoia e fiscaliza o cumprimento das condições da suspensão” reforça a tese de que, nos casos de suspensão da execução com regime de prova, suspensão com imposição de deveres e suspensão com regras de conduta em que o respetivo cumprimento é apoiado e fiscalizado pelos serviços de reinserção social, é obrigatória a audição pessoal e presencial do condenado. Já não nos parece fundada a conclusão de que assim deve acontecer independentemente da modalidade da suspensão.
Volvendo ao caso dos autos, verifica-se que o arguido/recorrente foi condenado em pena de prisão suspensa na sua execução sem intervenção do técnico de reinserção social e sem a imposição de quaisquer condições (cfr. pág. 41). Tendo sido proporcionada ao condenado a possibilidade de se pronunciar, por escrito, sobre a revogação da suspensão, não tendo o mesmo usado dessa faculdade, com o respeito devido por opinião contrária, não descortinamos motivo para concluir que foi cometida qualquer nulidade e, muito menos, insanável.
Improcede, assim, a questão prévia suscitada pelo Sr. Procurador-Geral Adjunto no seu parecer.
*
Quanto ao mérito do recurso: Para sustentar a revogação da decisão recorrida, sustenta o recorrente que “a condenação sofrida pela prática do segundo crime no processo nº 130/10.0GNPRT não fundamenta a convicção de que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela ser atingidas”.
Vejamos:
Dispõe o art.º 56º do C. Penal, sob a epígrafe “Revogação da suspensão”:
1. A suspensão da execução da pena de prisão é revogada sempre que, no seu decurso, o condenado:
a) Infringir grosseira ou repetidamente os deveres ou regras de conduta impostos ou o plano de reinserção social; ou
b) Cometer crime pelo qual venha a ser condenado, e revelar que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas.
2. A revogação determina o cumprimento da pena de prisão fixada na sentença, sem que o condenado possa exigir a restituição de prestações que haja efectuado.
Atentos os factos supra descritos, vejamos se no caso em apreço se verifica a previsão do art. 56.º n.º1 al. b) do Código Penal, em que colhe suporte a decisão recorrida, ou seja, que, no decurso do período de suspensão, o condenado cometeu crime pelo qual veio a ser condenado, e revelou que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas. E se tanto basta para que tenha de ser revogada a suspensão da execução da pena.
A regulação da revogação da suspensão da pena evoluiu entre a versão inicial do Código Penal e a versão resultante da revisão de 1995.
Dispunha o n.º 1 do artigo 51.º na versão inicial que a suspensão será sempre revogada se, durante o respetivo período, o condenado cometesse crime doloso por que viesse a ser punido com pena de prisão. Na vigência desta norma, questionava-se se haveria lugar à revogação em caso de a nova condenação ser em pena não efetiva de prisão, nomeadamente se fosse em nova pena suspensa, divergindo a jurisprudência[7].
Sobre a questão, o Professor Figueiredo Dias, pronunciou-se, no sentido de que, em caso de nova condenação em pena de prisão suspensa, não haveria lugar à revogação da anterior suspensão. Se o tribunal da segunda condenação emite um novo e renovado juízo de prognose favorável de socialização do arguido em liberdade, apesar da primeira condenação, seria incoerente que fosse decretada a revogação da primeira suspensão. Argumenta ainda que o texto da norma, ao prever a revogação quando aplicada pena de prisão, apenas a esta se refere e não à pena de diferente natureza que é a pena de suspensão de execução da prisão.
Era aceite como solução legalmente consagrada a automaticidade da revogação em caso de nova condenação. Porém, criticava-se o acerto desse entendimento.
Figueiredo Dias ensinava: "Um caso há, todavia (art. 51.º -1), em que a revogação é obrigatória: quando, durante o período de suspensão, «o condenado cometer crime doloso por que venha a ser punido com pena de prisão». Nesta hipótese, perde-se completamente a correlacionação entre o incumprimento e o juízo de prognose sobre o comportamento futuro do delinquente, sendo, pois, a adopção pela lei de uma revogação automática profundamente criticável do ponto de vista político-criminal; e tanto mais quanto também ela pode vir a ter lugar depois de decorrido o período de suspensão (infra § 548 s.). Correto seria que, qualquer que houvesse sido a natureza do incumprimento culposo das condições de suspensão, esta só fosse revogada se um tal incumprimento revelasse que as finalidades que estavam na base da suspensão já não poderiam, por meio desta, ser alcançadas; ou, dito por outra forma, se nascesse dali a convicção de que um tal incumprimento infirmou o juízo de prognose que esteve na base da suspensão, é dizer, a esperança de, por meio desta, manter o delinquente, no futuro, afastado da criminalidade".
A versão revista do Código Penal refletiu esse ensinamento crítico doutrinário e procurou resolver a aludida dúvida jurisprudencial.
Nos trabalhos de revisão, assentou-se na consagração de uma solução de não automatismo da revogação e na necessidade de a condenação fundamento da revogação ser reveladora da impossibilidade de a suspensão cumprir as suas finalidades. Na discussão do art. 54.º do Anteprojeto de 1987 (correspondente ao art. 51.º do CPP 1982 e ao art. 56.º do projeto e do CP revisto) estes problemas foram abordados, deles resultando a versão atualmente vigente. Nessa discussão, Figueiredo Dias realçou a natureza não cumulativa das previsões, ao referir que a parte final da alínea b) estabelecia uma condição comum às duas alíneas.
Dispõe agora o artigo 56.º n.º 1, alínea b), em conformidade com a proposta do Projeto saído da Comissão de Revisão, que a suspensão da execução da pena de prisão será revogada sempre que, no seu decurso o condenado “cometer crime pelo qual venha a ser condenado e revelar que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas”. Deste preceito decorre, assim, o não automatismo da revogação da suspensão da execução da pena, exigindo-se, agora, o afastamento do juízo de prognose favorável a par do cometimento de um novo crime. Tal revogação estará assim, em princípio, excluída se na nova condenação tiver sido renovado esse juízo de prognose favorável, com o decretamento da suspensão da pena da nova condenação.
No caso em apreço, verifica-se que a sentença condenatória foi proferida nos presentes autos em 27.08.2009, tendo sido notificada ao arguido apenas em 09.02.2010, pelo que transitou em julgado em 11.03.2010.
Decorridos menos de 3 meses dessa notificação, logo no dia 06.06.2010, o arguido cometeu um novo crime de condução de veículo sem habilitação legal p. e p. no artº 3º nº 2 do Dec-lei nº 2/98 de 3.1, tendo sido condenado na pena de um ano de prisão suspensa por igual período.
Contudo, após a condenação destes autos e antes da notificação da sentença, já o arguido cometera idêntico crime em 07.120.2009, tendo sido condenado, por decisão proferida em 06.01.2010 e transitada em julgado em 03.12.2010, na pena de sete meses de prisão a cumprir em dias livres por 42 períodos de 38 horas.
Como atrás se disse, é atualmente incontroverso que a condenação por um crime cometido no decurso do prazo da suspensão da execução de uma pena anterior não determina "ope legis" a revogação dessa pena; interpretação e aplicação diversa violam, entre outras disposições legais, o artigo 56° do C.P.
Sem pretender pôr em causa o mérito da última condenação no que respeita à opção por uma pena substitutiva, importa, contudo, apurar se tal revela que se frustrou o juízo de prognose favorável que esteve na base da suspensão, em termos de se concluir que o arguido não se esforçou por reajustar a sua conduta socialmente integrado e legalmente conforme e, se pelo contrário, vai continuar na senda da criminalidade.
Naturalmente que a condenação numa pena não privativa da liberdade colocará de uma forma mais intensa a possibilidade de manter a suspensão da pena de prisão, ainda que sujeita a novos condicionalismos ou à prorrogação desse período de suspensão, mas não a deverá irremediavelmente condicionar, porquanto estar-se-ia novamente a cair nos efeitos automáticos das penas, mas agora de sentido contrário à revogação[8].
Ora, da análise dos elementos constantes dos autos e acima referidos, resulta que, apesar de na condenação destes autos lhe ter sido chamada a atenção, solenemente, que deveria conformar a sua personalidade de acordo com o Direito, afastando-se da criminalidade, o arguido não o fez, já que apenas volvidos menos de cinco meses cometeu novo crime e decorridos outros seis meses sobre essa condenação, novamente voltou a delinquir, praticando novo crime doloso, persistindo assim na sua conduta delituosa, revelando assim uma personalidade particularmente desrespeitadora dos valores jurídico-criminais. Aliás, considerando os fundamentos que estiveram na base da suspensão da execução e atendendo a que o arguido, durante o período da dita suspensão, voltou a delinquir, quer-nos parecer que, pela forma como o fez, estamos perante um flagrante desrespeito pela advertência ínsita na condenação dos presentes autos, ou seja, a advertência contida na condenação anterior nenhum eco teve na propensão do arguido para o cometimento de crimes.
Com efeito, com o instituto da suspensão da pena a lei visa, essencialmente, o afastamento do delinquente, no futuro, da prática de novos crimes – artigo 50.º, n.º 1, do Código Penal: é a prognose favorável de socialização e de “prevenção da reincidência” que determina a suspensão da execução da pena. E só a demonstração da sua posterior negação ou dissipação poderá determinar a revogação da pena.
Como se refere no Ac. do STJ de 27-03-2003[9] “A finalidade político-criminal do instituto da suspensão consiste no afastamento do delinquente da prática de novos crimes ou, dito de outro modo, decisivo é aqui o "conteúdo mínimo" da ideia de socialização, traduzida na "prevenção de reincidência". Em situações de facto em que se manifeste o desrespeito, já recorrente, pelas diversas injunções do tribunal, traduzidas em outras tantas penas suspensas não respeitadas, a opção pela pena de substituição acarreta o sério risco - que deve ser resolutamente evitado - de transformar a nova pena suspensa em "andrajoso simulacro de condenação", pelo que não pode reclamar-se do juiz que faça da magnanimidade lei, ou sobreponha sentimentos ao dever de julgar segundo o direito. Aliás, o único entendimento consentâneo com as finalidades de aplicação da pena é a tutela de bens jurídicos e, [só] na medida do possível, a reinserção do agente na comunidade, pelo que, em caso algum, a defesa da ordem jurídica pode ser postergada por preocupações de socialização em liberdade”.
Estando em causa saber – uma vez mais o dizemos – se o crime cometido contradiz as finalidades da suspensão, tornando-as inalcançáveis, ou seja, saber se a revogação é a única forma e a última [ultima ratio] de lograr a consecução das finalidades da punição, entendemos que os autos contém elementos que nos permitem tomar uma decisão fundamentada, no sentido da demonstração de que as finalidades que subjazem à suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas, isto é, de que aquelas finalidades se encontram comprometidas”[10].
Conclui-se assim que a prática de dois crimes de condução de veículo sem habilitação legal decorrido tão pouco tempo depois da condenação proferida nestes autos, constituem causa de revogação da suspensão, uma vez que demonstram que não se cumpriram as expetativas que motivaram a concessão daquela suspensão, sendo manifesta a improcedência do recurso.
*
IV – DECISÃOPelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação do Porto em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido B….., confirmando consequentemente a decisão recorrida.
Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC’s – artº 8º nº 9 do RCP e tabela III anexa.
*
Porto, 26 de Junho de 2013(Elaborado e revisto pela 1º signatária)
Eduarda Maria de Pinto e Lobo
António José Alves Duarte
__________________
[1] Cfr. Prof. Germano Marques da Silva, "Curso de Processo Penal" III, 3ª ed., pág. 347 e jurisprudência uniforme do STJ (cfr. Ac. STJ de 28.04.99, CJ/STJ, ano de 1999, p. 196 e jurisprudência ali citada).
[2] Ac. STJ para fixação de jurisprudência nº 7/95, de 19/10/95, publicado no DR, série I-A de 28/12/95.
[3] Cfr.Ac. desta Rel. Do Porto de 06.03.2013, proferido pelo Des. Moreira Ramos; Ac. Rel. Coimbra de 18.05.2010, Des. Esteves Marques; Ac. Rel. Guimarães de 22.02.2011, Des. Fernando Chaves; Ac. da Relação de Coimbra, de 16.01.2008, Des. Jorge Gonçalves e de 03.12.2008, Des. Brízida Martins; Acs. da Relação de Guimarães, de 21.09.2009 e de 11.01.2010, Des. Cruz Bucho e Ac. da Relação de Lisboa, de 30.06.2010, Des. Maria José Costa Pinto, disponíveis em www.dgsi.pt.
[4] In Comentário do Código do Processo Penal, 3ª ed., pág. 1240.
[5] Cfr. J.J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, “Constituição da República Portuguesa Anotada”, Coimbra Editora, 4.ª edição revista, 2007, 523.
[6] Relatado pela Des. Filomena Lima e disponível em www.dgsi.pt
[7] V., a título exemplificativo, o acórdão do TRL, de 22/10/1986, BMJ, 364- 932, no sentido da não revogação e, em sentido inverso, o acórdão de 28/02/1990, do TRC, CJ, XV, I, 300.
[8] Cfr. Acórdão desta Relação de 14.07.2010, Des. Joaquim Gomes, disponível em www.dgsi.pt.
[9] Proferido no Proc. nº 612/03-5ª secção, Cons. Pereira Madeira
[10] V., neste sentido, acórdão da Relação de Coimbra de 30-04-2003 [Relator: Oliveira Mendes], Colectânea de Jurisprudência, Tomo II, p. 52.