Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9930342 |  |
ALTERAÇÃO
TRIBUNAL DE FAMÍLIA
COMPETÊNCIA MATERIAL
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00025602 | ||
| Relator: | ALVES VELHO | ||
| Descritores: | NOME ALTERAÇÃO TRIBUNAL DE FAMÍLIA COMPETÊNCIA MATERIAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199903259930342 | ||
| Data do Acordão: | 03/25/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ T2 ANOXXIV PAG187 | ||
| Tribunal Recorrido: | T F PORTO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 382/98-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/11/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR REGIS NOT. | ||
| Legislação Nacional: | CRC95 ART104 N1 N2 A ART221 ART278 N1 ART282. | ||
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| Sumário: | I - Não cabe na competência material dos Tribunais de Família proferir decisões relativas à alteração do nome/apelido de menores, requeridas pelo progenitor titular do poder paternal posteriormente ao registo do nascimento e sem alteração da paternidade ou da maternidade dele constantes, por não ser possível a obtenção do assentimento do outro progenitor. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |