Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9120763
Nº Convencional: JTRP00004631
Relator: TOME DE CARVALHO
Descritores: ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
RESOLUCÃO DE CONTRATO
SUBARRENDAMENTO
RETRIBUIÇÃO
ÓNUS DA PROVA
RECURSO
QUESTÃO NOVA
Nº do Documento: RP199205049120763
Data do Acordão: 05/04/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 5J
Processo no Tribunal Recorrido: 513-1
Data Dec. Recorrida: 06/21/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART424 ART1022 ART1060 ART1093 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/02/02 IN BMJ N374 PAG449.
Sumário: I - Os recursos visam modificar as decisões judiciais impugnadas e não criar decisões sobre matéria nova.
II - Não pode decretar-se a resolução do contrato de arrendamento para habitação com o fundamento na sublocação se não se provou que o casal que ocupa um quarto do andar arrendado paga por isso qualquer retribuição ao arrendatário.
III - Cumpre aos autores, na respectiva acção de despejo, o ónus de alegação e de prova dos factos que traduziriam a existência da pretensa sublocação, incluindo a de retribuição pelos ocupantes do quarto ao arrendatário.
Reclamações: