Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9620687
Nº Convencional: JTRP00019616
Relator: FERREIRA DE SEABRA
Descritores: CITAÇÃO EM PAÍS ESTRANGEIRO
CARTA ROGATÓRIA
TRADUÇÃO
PETIÇÃO INICIAL
Nº do Documento: RP199610299620687
Data do Acordão: 10/29/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 5J
Processo no Tribunal Recorrido: 392/95-2
Data Dec. Recorrida: 04/09/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR INT PUBL - DIR TRAB.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART244 N1 N2 ART139 N1.
DL 210/71 DE 1971/05/18.
Referências Internacionais: CONV HAIA DE 1969/02/10 ART27 PAR2 ART5 PAR1.
Sumário: I - A carta rogatória para citação, na Alemanha, de réu aí residente, é expedida com a tradução da petição inicial na língua alemã.
Reclamações: