Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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LOCATÁRIO
DESPEJO
OBRAS
AUTORIZAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
é um acto jurídico que, não sendo um melhoramento do prédio é de qualificar como acto de administração anormal.
II - Como acto de administração anormal, um cônjuge não pode dar autorização para a realização de obras no arrendado sem o consentimento do outro.
III - Assim, o comportamento do cônjuge que deu a autorização insere-se na exigência prescrita no artigo 1682-A n.1 alínea a) do Código Civil ao constituir um direito pessoal de gozo a favor dos réus com a possibilidade alargada de uso do locado.
IV - A sanção para este acto encontra-se prescrita no artigo 1687 do Código Civil: o acto é anulável nos termos aí prescritos e " força o outro cônjuge a vir a juízo requerer a anulação do acto sob pena de este se vir a tornar definitivamente válido ".
V - Como acto potencialmente válido em relação á mulher do autor, não pode esta prevalecer-se da sua anulabilidade para obter a resolução do contrato sem que a anulação seja declarada.