Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9630138
Nº Convencional: JTRP00018003
Relator: ALVES VELHO
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
SUBIDA DO RECURSO
Nº do Documento: RP199602089630138
Data do Acordão: 02/08/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J CABECEIRAS BASTO
Processo no Tribunal Recorrido: 104/94
Data Dec. Recorrida: 11/16/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: ALTERADO O REGIME DE SUBIDA DO RECURSO.
Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART39 ART21 ART24 ART26 ART27 ART28
ART29 ART30 ART31 ART39.
Sumário: I - O agravo do despacho denegatório do apoio judiciário sobe imediatamente, mas em separado e com efeito suspensivo.
Reclamações: