Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0124386
Nº Convencional: JTRP00000053
Relator: GUIMARÃES DIAS
Descritores: CESSÃO DE TERRENOS
EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS
FORMA DO CONTRATO
MATERIA DE DIREITO
Nº do Documento: RP199103070124386
Data do Acordão: 03/07/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V N FAMALICÃO
Processo no Tribunal Recorrido: 00000000
Data Dec. Recorrida: 03/07/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTR.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1117.
L 1979 BXII.
DRGU 71/82 DE 1982/10/16 ART15.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1966/05/20 IN BMJ N157 PAG261.
AC STJ DE 1966/06/24 IN BMJ N158 PAG332.
Sumário: O acordo pelo qual o dono de um predio rustico concede a outrem a faculdade de extrair pedra do mesmo e proceder a montagem e utilização de uma britadeira para o que, alem da area ocupada pelos penedos, cede uma outra area de terreno, tudo durante 15 anos e a troco de uma renda anual em escudos passivel de actualização, integra um contrato de exploração de pedreira com clausula acessoria sobre a ocupação da aludida area. Tal qualificação e questão de direito.
Esse contrato e inominado e so subsidiariamente lhe são aplicaveis as disposições do contrato de arrendamento.
A mera forma escrita desse contrato e legal, mas, não tendo sido formalizado por escritura publica, não lhe são aplicaveis as normas do arrendamento referentes ao direito de preferencia, direito que no caso so existe de acordo com as normas combinadas do artigo 15 do Dec. Regul. n. 71/82, de 16 de Outubro, e da Base XIII, alinea c), com referencia a Base XII, alinea c), da Lei n. 1979.
Reclamações: