Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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DESOCUPAÇÃO
ÓNUS DA PROVA
RAU90 ART64 N1 I.
II - O ónus da prova de que o prédio se encontra desabitado há mais de um ano cabe ao autor.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00021907 | ||
| Relator: | BRAZÃO DE CARVALHO | ||
| Descritores: | DESPEJO DESOCUPAÇÃO ÓNUS DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | RP199709299650849 | ||
| Data do Acordão: | 09/29/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PAÇOS FERREIRA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 286/94-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/21/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART342 N1. RAU90 ART64 N1 I. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1992/10/23 IN BMJ N220 PAG200. | ||
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| Sumário: | I - Quem conserva o prédio arrendado desabitado por mais de um ano, possibilita ao senhorio o direito de resolver o respectivo contrato, porque não se compreende que o arrendamento subsista quando os factos mostram que o arrendatário não precisa da casa, exactamente porque dela não faz qualquer uso. II - O ónus da prova de que o prédio se encontra desabitado há mais de um ano cabe ao autor. | ||
| Reclamações: | |||
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