Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0310313
Nº Convencional: JTRP00011639
Relator: LEITÃO SANTOS
Descritores: TRIBUNAL DO TRABALHO
COMPETÊNCIA MATERIAL
Nº do Documento: RP199007090310313
Data do Acordão: 07/09/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.
Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
Área Temática: DIR PROC TRAB.
Legislação Nacional: L 38/87 DE 1987/12/23 ART18 N2.
Sumário: Os processos de índole laboral, pendentes nos tribunais de comarca à data da publicação da Lei nº 38/87, não transitam para os Tribunais do Trabalho já existentes naquele momento temporal.
Reclamações: