Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9510047 |  |
ATESTADO MÉDICO
VALOR PROBATÓRIO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00014495 | ||
| Relator: | COSTA MORTAGUA | ||
| Descritores: | JUSTIFICAÇÃO DA FALTA ATESTADO MÉDICO VALOR PROBATÓRIO | ||
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| Nº do Documento: | RP199503299510047 | ||
| Data do Acordão: | 03/29/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PAREDES COURA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 54/94 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/03/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | CITA FIGUEIREDO DIAS IN DIREITO PROCESSUAL PENAL I PAG209. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART117 N2 N3 ART125 ART167. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1991/04/03 IN DR IS-A DE 1991/05/25. | ||
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| Sumário: | I - O conhecimento pessoal do julgador de o arguido ter passado, momentos antes, em frente do tribunal não fundamenta, só por si, a divergência do juízo técnico e científico inerente ao atestado médico que refere a impossibilidade de comparência por motivo de doença, não sendo sequer a denominada " ciência privada " do juiz meio de prova admíssivel. | ||
| Reclamações: | |||
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