Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9650012
Nº Convencional: JTRP00019231
Relator: FONSECA RAMOS
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
SEGURO AUTOMÓVEL
SEGURADORA
DIREITO DE REGRESSO
CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
REQUISITOS
NEXO DE CAUSALIDADE
ÓNUS DE AFIRMAÇÃO
CHAMAMENTO À AUTORIA
FALTA
TRANSACÇÃO JUDICIAL
EFEITOS
Nº do Documento: RP199612169650012
Data do Acordão: 12/16/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J OVAR 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 250/95
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOAGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART349.
CPC67 ART510 N1 C ART325 N1 N2.
DL 522/85 DE 1985/12/31 ART19 C.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1991/10/24 IN CJ T4 ANOXVI PAG251.
AC RP DE 1993/09/30 IN CJ T4 ANOXVIII PAG216.
AC RP DE 1988/05/12 IN CJ T3 ANOXIII PAG217.
AC RP DE 1993/06/01 IN CJ T3 ANOXVIII PAG223.
AC RL DE 1995/10/19 IN CJ T4 ANOXX PAG124.
AC STJ DE 1985/10/22 IN BMJ N350 PAG310.
AC RL DE 1995/02/23 IN CJ T1 ANOXX PAG134.
Sumário: I - Relativamente à acção de regresso da seguradora, que pagou a indemnização, contra o segurado interveniente em acidente de viação, como condutor sob a influência do álcool, a jurisprudência dos nossos tribunais divide-se entre a orientação que atribui à seguradora o ónus de provar a existência do nexo de causalidade entre o acidente e a condução sob aquele efeito e a que prescinde de tal.
II - É suficiente para integrar a alegação de tal nexo de causalidade a invocação de que o condutor segurado agiu sob a influência do álcool cuja taxa se alega ser de montante superior ao legal ( 1,1 g/l de sangue, no caso ) e de que, ao conduzir o veículo automóvel, invadiu a faixa de rodagem contrária, visto que então, o tribunal poderá, à luz das regras da experiência, concluir sobre a existência do nexo de causalidade.
III - O exercício do direito de regresso da seguradora contra o seu segurado em relação à indemnização paga por aquela aos lesados por via de transacção judicial a que com eles chegou não depende de que, na acção que pelos lesados lhe foi movida, ela tenha provocado o chamamento à autoria do seu segurado e tal exercício não é prejudicado por transacção judicial com que, com os lesados, haja posto termo ao processo.
Reclamações: