Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0321805
Nº Convencional: JTRP00035266
Relator: PELAYO GONÇALVES
Descritores: EXECUÇÃO
TÍTULO EXECUTIVO
DOCUMENTO PARTICULAR
CONTRATO DE CRÉDITO AO CONSUMO
PROVA COMPLEMENTAR
PROVA TESTEMUNHAL
Nº do Documento: RP200305130321805
Data do Acordão: 05/13/2003
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 3 J CIV PORTO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: .
Decisão: .
Área Temática: .
Legislação Nacional: CPC95 ART46 C.
DL 359/91 DE 1991/09/21 ART2 N1 A.
Sumário: I - Pode ser apresentado como título executivo o documento particular que confirme a existência de um contrato de crédito ao consumo.
II - A prova a fazer com esse documento pode ser completada por prova testemunhal.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: