Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0030360
Nº Convencional: JTRP00028625
Relator: PIRES CONDESSO
Descritores: JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL
ÓNUS DA PROVA
REGISTO
PRESUNÇÃO
Nº do Documento: RP200003160030360
Data do Acordão: 03/16/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 1 J CIV VIANA CASTELO
Processo no Tribunal Recorrido: 147/98
Data Dec. Recorrida: 10/08/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR REGIS NOT.
Legislação Nacional: CRP84 ART116 ART7.
CNOT95 ART89 ART96 ART101.
CPC95 ART4.
CCIV66 ART343 N1 ART344.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/04/26 IN CJSTJ T2 ANOII PAG68.
AC RL DE 1997/05/15 IN CJ T3 ANOXXII PAG85.
AC RC DE 1997/11/25 IN CJ T5 ANOXXII PAG23.
AC RL DE 1997/11/27 IN CJ T5 ANOXXII PAG113.
Sumário: I - É de apreciação negativa a acção de impugnação de justificação notarial.
II - Nestas acções, se propostas anteriormente ao registo do facto justificado, cabe ao Réu o ónus de alegar e provar os factos integrantes da usucapião que refere.
III - Propostas, porém, posteriormente a tal registo, já o justificante goza da presunção legal imposta pelo artigo 7 do Código de Registo Predial e daí a inversão do ónus da prova.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: