Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9820047 |  |
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
SEGURANÇA SOCIAL
PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
HIPOTECA
DIR PROC CIV - PROC ESP.
CCIV66 ART735 N3 ART751.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00023952 | ||
| Relator: | LUIS ANTAS DE BARROS | ||
| Descritores: | FALÊNCIA GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS SEGURANÇA SOCIAL PRIVILÉGIO CREDITÓRIO HIPOTECA | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP199806309820047 | ||
| Data do Acordão: | 06/30/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 5J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1245-A-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/07/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10 ART11. CCIV66 ART735 N3 ART751. | ||
| | ||
| Sumário: | I - Na sentença de reclamação de créditos apensa a processo de falência o crédito do Centro Regional de Segurança Social, garantido por privilégio imobiliário especial, deve ser graduado para ser pago pelo produto de cada um dos imóveis da massa falida, à frente do crédito de um banco, garantido por hipoteca. | ||
| Reclamações: | |||
| |