Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9310496
Nº Convencional: JTRP00011765
Relator: PEREIRA MADEIRA
Descritores: PRONÚNCIA
INDÍCIOS SUFICIENTES
APRECIAÇÃO DA PROVA
Nº do Documento: RP199310209310496
Data do Acordão: 10/20/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MATOSINHOS
Processo no Tribunal Recorrido: 1000/92
Data Dec. Recorrida: 11/11/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART349.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1974/11/13 IN BMJ N241 PAG347.
AC RL DE 1974/02/22 IN BMJ N234 PAG338.
AC RE DE 1974/06/19 IN BMJ N238 PAG295.
Sumário: I - Para efeitos do disposto no artigo 349 do Código de Processo Penal, os indícios só são suficientes quando haja uma alta probabilidade de futura condenação do arguido ou, pelo menos, uma probabilidade mais forte de condenação do que de absolvição.
II - Em todo o caso, as provas recolhidas nas fases preliminares do processo, constituindo pressuposto não da decisão de mérito mas da mera decisão processual de prossecução do processo até julgamento, não têm de sofrer uma apreciação tão exigente como a que é pressuposta para condenação do arguido.
III - Quando se exige do tribunal um julgamento que implique conhecimentos técnicos que aquele não domina, é óbvio que o caminho a seguir será o de reclamar o apoio de técnicos qualificados portadores da indispensável credibilidade.
Reclamações: