Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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ADJUDICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
II - Verificada a nulidade deve ser designada nova data para a abertura das propostas, cumprindo-se agora as legais notificações.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00020375 | ||
| Relator: | PASSOS LOPES | ||
| Descritores: | VENDA EXECUTIVA ADJUDICAÇÃO NOTIFICAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199701309631456 | ||
| Data do Acordão: | 01/30/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 9J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 5044/A-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/12/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART875 N1 ART876 N2. | ||
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| Sumário: | I - A notificação do executado prevista no artigo 876 n.2 do Código de Processo Civil deve ser feita ao seu mandatário, se constituído, sob pena de nulidade. II - Verificada a nulidade deve ser designada nova data para a abertura das propostas, cumprindo-se agora as legais notificações. | ||
| Reclamações: | |||
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