Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9511090 |  |
INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00017171 | ||
| Relator: | MOURA PEREIRA | ||
| Descritores: | PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199603139511090 | ||
| Data do Acordão: | 03/13/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CR PORTO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART120 N1 A. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1991/03/19 IN CJ T2 ANOXVI PAG196. | ||
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| Sumário: | I - À luz do Código Penal de 1982, o interrogatório do arguido e a sua constituição como tal, no inquérito, não têm eficácia interruptiva da prescrição do procedimento criminal. | ||
| Reclamações: | |||
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