Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9320327 |  |
ACIDENTE DE VIAÇÃO
DIREITO DE REGRESSO
TRIBUNAL COMPETENTE
COMPETÊNCIA MATERIAL
DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00011405 | ||
| Relator: | JOÃO GONÇALVES | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE TRABALHO ACIDENTE DE VIAÇÃO DIREITO DE REGRESSO TRIBUNAL COMPETENTE COMPETÊNCIA MATERIAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199309279320327 | ||
| Data do Acordão: | 09/27/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB PENAFIEL | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - ACID TRAB. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | L 38/87 DE 1987/12/23 ART64 D. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1990/10/09. | ||
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| Sumário: | Num acidente simultaneamente de viação e de trabalho, o Tribunal do Trabalho é competente para conhecer do direito de regresso da seguradora contra o causador do acidente. | ||
| Reclamações: | |||
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