Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9330570 |  |
SUBSTITUIÇÃO POR CAUÇÃO DE BOA CONDUTA
PODERES DO JUIZ
CPC67 ART666.
CPP87 ART4.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00015921 | ||
| Relator: | SANTOS CABRAL | ||
| Descritores: | INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR SUBSTITUIÇÃO POR CAUÇÃO DE BOA CONDUTA PODERES DO JUIZ | ||
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| Nº do Documento: | RP199510079330570 | ||
| Data do Acordão: | 10/07/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BRAGA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 787/92-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/26/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - DIR ESTRADAL. | ||
| Legislação Nacional: | CE54 ART61 N4. CPC67 ART666. CPP87 ART4. | ||
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| Sumário: | I - Proferida sentença que aplica ao arguido a medida de inibição da faculdade de conduzir, esgotou-se o poder jurisdicional do juiz, pelo que é irrelevante o requerimento do arguido a pedir a substituição daquela medida por caução de boa conduta. | ||
| Reclamações: | |||
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