Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0409644 |  |
INQUERITO
ACUSAÇÃO PARTICULAR
TEMPESTIVIDADE
INCIDENTE TRIBUTAVEL
II - A dedução prematura da acusação acarreta o seu desentranhamento do processo e constitui incidente tributavel.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00004400 | ||
| Relator: | LUCIANO CRUZ | ||
| Descritores: | PROCESSO PENAL INQUERITO ACUSAÇÃO PARTICULAR TEMPESTIVIDADE INCIDENTE TRIBUTAVEL | ||
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| Nº do Documento: | RP199101230409644 | ||
| Data do Acordão: | 01/23/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J STA MARIA FEIRA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART285 N1. | ||
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| Sumário: | I - Uma acusação deduzida antes da efectivação do inquerito, embora existente formal e materialmente, tem de ser considerada juridicamente inexistente, por falta de um dos seus pressupostos legais positivos, que e a propria realização do inquerito. II - A dedução prematura da acusação acarreta o seu desentranhamento do processo e constitui incidente tributavel. | ||
| Reclamações: | |||
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