Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9811143
Nº Convencional: JTRP00025903
Relator: CORREIA DE PAIVA
Descritores: DESOBEDIÊNCIA
CONTRA-ORDENAÇÃO
INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
CARTA DE CONDUÇÃO
APREENSÃO
FALTA DE ENTREGA
ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA
Nº do Documento: RP199905059811143
Data do Acordão: 05/05/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 1 J CR VIANA CASTELO
Processo no Tribunal Recorrido: 398/98
Data Dec. Recorrida: 10/15/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/ESTADO.
DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: DL 433/82 DE 1982/10/27 ART34 N1 N2 ART58 N1 N2 A ART59 N1 ART62
N2 ART65-A N1 ART76 N1 ART79 N1 ART82 N1.
CPP87 ART311 N1 N2 A D.
CP95 ART348 N1.
Sumário: I - A decisão administrativa que aplica a sanção acessória de inibição de conduzir, considerada definitiva nos termos e para os efeitos do artigo
58 ns.1 e 2 alínea a) do Decreto-Lei n.433/82, de
17 de Outubro, não pode ser atacada no despacho que, para os efeitos do artigo 311 ns.1 e 2 alínea d) do Código de Processo Penal, é proferida sobre a acusação deduzida pelo Ministério Público pelo crime de desobediência previsto e punido pelo artigo 348 n.1 do Código Penal, consistente na não apresentação atempada da carta de condução pelo arguido, apesar de notificado sob cominação.
II - Não pode por isso manter-se o despacho de rejeição da acusação por a considerar manifestamente infundada, com base na circunstância de não haver fundamento legal para a respectiva contra-ordenação ter sido punida com sanção acessória.
Reclamações: