Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0121136
Nº Convencional: JTRP00032090
Relator: MÁRIO CRUZ
Descritores: EXECUÇÃO
TÍTULO EXECUTIVO
CHEQUE
PRESCRIÇÃO
Nº do Documento: RP200110230121136
Data do Acordão: 10/23/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 2 J CIV PORTO
Processo no Tribunal Recorrido: 594-A/00-1S
Data Dec. Recorrida: 12/06/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC95 ART46.
CCIV66 ART458 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 2001/01/18 IN CJSTJ T1 ANOIX PAG71.
Sumário: O cheque, apesar de prescrito, constitui título executivo, desde que o exequente, no requerimento inicial da execução, alegue a obrigação causal.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: